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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025

Publicado em: 08/07/2025

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, nos termos descritos abaixo:

·         Objeto: Contratação de empresa para prestação de SERVIÇO DE REFORMA DE POLTRONAS, PUFFS E CADEIRAS da Câmara Municipal dos Barreiros/PE;

·         Contratado: 58.601.008 JONAS COSTA DE LIMA - CNPJ: 58.601.008/0001-93;

·         Prazo de Vigência da Contratação: 06 (seis) meses;

·         Valor Total: R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). Conforme planilha abaixo:

·         Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a esta Autorização ou ao Contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Barreiros/PE, 08 de julho de 2025.

José Henrique da Silva Costa

Presidente

Não foi informado anexo para este aviso.