Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
667/2002	20/08/2002	Vigente	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91.	Visualizar
011/2022	22/06/2022	Vigente	ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
001/1990	04/04/1990	Vigente	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Visualizar

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