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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 20/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
059/2021
04/01/2021

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações, e dá outras providências. Visualizar
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