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Última atualização realizada em: 03/12/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
059/2021	04/01/2021	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações, e dá outras providências.	Visualizar

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