Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2023
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05/11/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta da Comissões de Defesa do meio Ambiente, referente aos Projetos de lei 022/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado. | Visualizar |
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002/2023
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07/11/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta da Comissões de Defesa do meio Ambiente, referente aos Projetos de lei 020/2023, 029/2023 e 031/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado] | Visualizar |
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001/2023
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26/01/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente aos Projetos de lei 001/2023, 002/2023, 003/2023, 004/2023, 006/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2023
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14/03/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente aos Projetos de lei 007/2023, 008/2023, 009/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2023
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18/04/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Processo TC nº 21100455-8 (exercício 2020). Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2023
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25/04/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 014/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2023
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02/05/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 016/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2023
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08/08/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 019/2023, 022/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2023
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29/08/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 023/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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008/2023
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12/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 024/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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009/2023
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22/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 026/2023 e 027/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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010/2023
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27/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 028/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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011/2023
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10/10/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 030/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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012/2023
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10/10/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 020/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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013/2023
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07/11/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 029/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023 ne 034/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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014/2023
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26/12/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 035/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2023
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26/01/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 001/2023, 002/2023, 003/2023, 004/2023, 005/2023 e 006/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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011/2023
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29/08/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 023/2023 e 024/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2023
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14/03/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 008/2023 e 009/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2023
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21/03/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 002/2023, 003/2023 e 004/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2023
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28/03/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 010/2023, 011/2023 e e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 0005/2023 e 006/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2023
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25/04/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 012/2023 e 014/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2023
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02/05/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 015/2023 e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 008/2023 e 009/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2023
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09/05/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 016/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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008/2023
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06/06/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 017/2023 e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 010/2023, 011/2023 e 012/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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009/2023
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20/06/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 018/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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010/2023
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08/08/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 019/2023 e 022/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado | Visualizar |
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011/2023
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29/08/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 023/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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012/2023
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12/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 024/2023 e 025/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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013/2023
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22/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 026/2023 e 027/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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014/2023
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27/09/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 028/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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015/2023
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10/10/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 030/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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017/2023
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05/12/2023 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente aos Projetos de Decreto Legislativo nº 015/2023, 016/2023, 017/2023, 018/2023 e o projeto de lei n° 034/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2024
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26/02/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, 002/2024, 004/2023 e 005/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2024
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12/03/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 006/2024 e 007/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2024
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19/03/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 008/2024 e 009/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2024
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23/04/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 011/2024 e 011/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2024
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15/10/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 015/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2024
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05/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 013/2024 e 014/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2024
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08/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 016/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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008/2024
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17/12/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 017/2024, 018/2024 e 019/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2024
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27/02/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 004/2024 e 005/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2024
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12/03/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 006/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2024
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05/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 013/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2024
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05/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 014/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2024
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05/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Obra e Serviços Públicos, referente ao Projeto de Lei nº 014/2024 e de análise ao Projeto Lei nº 013/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2024
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27/02/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, 002/2024, 004/2024, 005/2024, de análise ao Projeto de Lei nº 003/2024, do . Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024 e 003/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2024
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12/03/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 006/2024, 007/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2024
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19/03/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 008/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2024
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23/04/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 009/2024, 010/2024, 011/2024, do Projeto Resolução nº 001/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2024
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25/06/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 012/2024, do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024 e dos Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2024 e 007/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2024
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15/10/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 015/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2024
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05/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 014/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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008/2024
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08/11/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 016/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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009/2024
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17/12/2024 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 017/2024, 018/2024 e 019/2024. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2025
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08/01/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025 e 002/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2025
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25/02/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 003/2025, 005/2025 e 009/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2025
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26/03/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 011/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2025
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11/04/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 012/2025 e 013/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2025
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11/04/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 014/2025 e 015/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2025
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06/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 016/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2025
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23/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 018/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2025
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25/02/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 003/2025, 005/2025, 006/2025 e 007/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2025
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11/04/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 012/2025 e 013/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2025
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11/04/4202 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 014/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2025
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06/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 016/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2025
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23/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 018/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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001/2025
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08/01/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 001/2025 ne 002/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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002/2025
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25/02/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 003/2025, 004/2025, 005/2025, 006/2025, 007/2025, 008/2025, 009/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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003/2025
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25/03/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 010/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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004/2025
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26/03/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 011/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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005/2025
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11/04/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 012/2025 e 013/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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006/2025
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15/04/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 014/2025, 015/2025 e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 002/2025 e 003/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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007/2025
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06/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 016/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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008/2025
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13/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 017/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
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009/2025
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23/05/2025 | Legislativo |
Pauta das Comissões | Pauta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 018/2025. Autoria e Relatoria disponíveis no anexo ao lado: | Visualizar |
