Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2021
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01/09/2021 | Atos Oficiais |
Projeto de Lei Complementar | Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação da calçada, como forma de proteção dos pedestres, bem como aos que realizem a pintura completa das paredes exteriores e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2021
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01/09/2021 | Atos Oficiais |
Projeto de Lei Complementar | Assegura a denominação de Polícia Municipal dos Barreiros à Guarda Municipal dos Barreiros e dá outras providências. | Visualizar |
