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BARREIROS - PE

Projeto de Lei Complementar

Atos Oficiais

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 22/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2021
01/09/2021

Atos Oficiais

Projeto de Lei Complementar Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação da calçada, como forma de proteção dos pedestres, bem como aos que realizem a pintura completa das paredes exteriores e dá outras providências. Visualizar
002/2021
01/09/2021

Atos Oficiais

Projeto de Lei Complementar Assegura a denominação de Polícia Municipal dos Barreiros à Guarda Municipal dos Barreiros e dá outras providências. Visualizar
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