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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

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Última atualização realizada em: 11/04/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001
01/06/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Portaria 114/2023, de 01 de junho de 2023, Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. Visualizar
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