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Última atualização realizada em: 03/12/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001	01/06/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Portaria 114/2023, de 01 de junho de 2023, Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.	Visualizar

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